384- Direitos Humanos 44 - partidos políticos

2 PARTIDOS POLÍTICOS


José Luiz Quadros de Magalhães

Na democracia representativa o voto é o instrumento essencial, através do qual o povo pode escolher aqueles que vão exercer o poder em seu nome. Essa escolha, no entanto, deverá estar amparada em determinados valores, princípios e programas. Por esse motivo, para o funcionamento perfeito da democracia representativa, é essencial a existência dos partidos políticos fortes, com programas definidos. O eleitor moderno não pode mais confiar nas promessas de candidatos não comprometidos com a fidelidade a um programa e a um partido.

Um partido político estruturado é a garantia de que, com ou sem aquele candidato, as expectativas do eleitor serão correspondidas, a partir do momento que existe uma fidelidade a um ideal, a um programa. Diversos aspectos muito interessantes envolvem o tema. É de se notar que os partidos políticos são essenciais no sistema pluralista, no qual representam interesse de determinadas camadas da sociedade, como ainda nos sistemas de partido único, em que a estrutura e a participação partidária são essenciais para o funcionamento do Estado, como, por exemplo, na União Soviética, onde se defendia a representação de todas as camadas da sociedade dentro do partido único.

É o pluralismo de interesse, objetivo e ideais no sistema do partido único. Essa idéia foi defendida pelo Prof. Alexander Cipko, pouco antes do fim da União Soviética, e, à época, membro do Instituto de Economia do Sistema Socialista Mundial da Academia de Ciências da União Soviética, no Seminário Perestroika, realizado na Universidade de São Paulo em outubro de 1988. Para ele, o pluralismo político não significa a existência de vários partidos. O pluralismo é, sim, a convivência das organizações da sociedade civil com o partido único. A cooperativa, os sindicatos, os movimentos ecológicos e as associações de classe são exemplos de organizações políticas possíveis dentro do pluralismo da Perestroika. Estes movimentos, segundo ele, poderão apresentar candidatos nas eleições dos sovietes distritais.11

Outro aspecto interessante é o surgimento e crescimento de partidos com propostas ecológicas. Um exemplo é o Partido Verde, que tenta se afirmar no Brasil; na Alemanha vem tendo, a cada eleição, um visível crescimento, integrando, a partir de maio de 1999, o gabinete de maioria socialista que sucedeu dezesseis anos de poder de Helmut Kohl e seu Partido Democrata Cristão.

Exemplo do que pode causar a ausência de partidos políticos no sistema representativo é o que nos dá o país asiático do Nepal. Lá os partidos políticos foram prescritos em 1961, para ceder lugar a uma monarquia. Com a reforma Constitucional em 1980, desde então ocorreram duas eleições, que, entretanto, só poderiam contar com candidatos sem partidos políticos. Segundo os críticos desse sistema, a inexistência de partidos políticos impede uma mediação adequada entre a sociedade e o Estado, incentivando a corrupção, o oportunismo e o clientelismo político. O dirigente do antigo partido “Congresso Nepalês”, Genesh Mar Singhi, descreveu as eleições em seu país como uma corrida de cavalos. Os candidatos competem individualmente, já que não existem partidos com programas nem eleições internas.12

2.1 ORIGEM

Para o estudo dos partidos políticos, é importante saber quando e como se originou.

É muito comum enxergarmos as coisas como se elas sempre tivessem existido, entretanto o partido político é um fenômeno recente, presente em quase todos os países, nos mais variados regimes. Jean Charlot, ao estudá-los, busca sua origem no que também ele assinala ser um fato recente: “Em 1761 (na Grã-Bretanha), nos lembra Sir Lewis Namier, nenhuma eleição no Parlamento era realizada com partidos; em 1951, nenhum candidato independentemente foi eleito.”13

Segundo o mesmo autor, a expressão partido político, com o sentido de uma união de diversas pessoas que têm interesses e idéias em comum contra outra de opinião contrária, foi emprestado desde a Idade Média do vocabulário militar, quando se utilizava o termo partido para designar uma tropa de pessoas separadas para lutar na guerra. Os partidos criados a partir do Parlamento e das eleições surgem de uma ligação entre grupos parlamentares, de um lado, e os comitês eleitorais posteriormente formados, de outro. A iniciativa geralmente parte do grupo parlamentar, e o partido, uma vez criado, fará novos comitês eleitorais e um Estado-Maior distinto da direção de seu grupo.14

Os partidos de origem exterior ao Parlamento são formados por grupos sociais situados fora do sistema político propriamente dito. Seriam, por exemplo, os grupos de pressão, como as associações camponesas, as sindicais, as cooperativas; seriam também as “sociedade de pensamento”, como as seitas religiosas, a maçonaria, etc. O Prof. americano Kenneth Janda acrescenta ainda os partidos que nascem por cisão ou fusão de outros partidos, a partir de estudo realizado na África, fato este já muito bem conhecido no Brasil.

É importante que se façam duas observações, como apenas uma sugestão de reflexão: em primeiro lugar, quando se fala em origem de partidos políticos extraparlamento, esses partidos surgem dos mais diversos setores da sociedade civil e representam interesses em conflito no Parlamento. Isto nos leva a pensar na questão da representação da sociedade civil no sistema de partido único, numa sociedade em que não haveria o conflito de classes. A outra observação é a da última hipótese levantada pelo Prof. Kenneth Janda, dos partidos que surgem por cisão ou fusão: através da análise do caso brasileiro, podemos nos perguntar até que ponto esses partidos guardam a característica de representantes de um determinado setor da sociedade.

Retomando o caminho da História, Maurice Duverger atenta para o fato de não se confundir os partidos políticos atuais com os igualmente chamados “partidos”, ou facções, que dividiam as Repúblicas Antigas. Como exemplo, os clãs na Itália da renascença, os clubes onde se reuniam os deputados, as eleições censitárias das monarquias constitucionais, como também as várias organizações populares que guardam a opinião pública nas democracias modernas: “Esta identidade nominal se justifica, de um lado, porque ela traduz um certo parentesco profundo: todas as instituições não têm o mesmo papel que é o de conquistar o poder político e exercê-lo?”15

Maurice Duverger nos mostra que, de fato, os “verdadeiros partidos” existiam em 1850 somente nos Estados Unidos; em 1950, cem anos depois, quase todas nações “civilizadas” (expressão do autor) já tinham seus partidos políticos.16 De fato, os primeiros partidos políticos se organizaram a partir de 1828 nos Estados Unidos. Os partidos britânicos nasceram com as reformas eleitorais de 1832 e 1867. Na França os partidos políticos apareceram após 1848.17

Para Maurice Duverger, as origens dos partidos políticos na França estão na pré-história partidária, com o exemplo dos jacobinos:

“Il semble caracteriser, en effet, toute une phase de la prehistoire partisane. De même, dans la Constituinte Française de 1848, on trouvait le groupe du palais national et celui de l’institut (Republicains Moderés), celui de la Rue da Castiglione et celui de la Rue des Pyramides (gauche).”18

Jean Charlot observa que em todos esses países os partidos surgem em um quadro político bem diferenciado, como se pode notar do exemplo anterior, dentro de uma cultura política nacional bem assentada. De outra forma, para o autor, no chamado Terceiro Mundo os partidos aparecem ao mesmo tempo que o Estado. Embora em alguns regimes coloniais existissem assembléias representativas e mesmo um sufrágio limitado, os movimentos nacionalistas se recusavam a agir pela via parlamentar, o que explica a ausência dos partidos populares no parlamento, pois estavam na clandestinidade.19

Segundo Jean Charlot, duas são as diferenças básicas entre os partidos do Terceiro Mundo e os partidos dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha ou da França. A primeira é a ausência de herança política. Numerosos países do Terceiro Mundo têm o sistema de partido único, que chega ao poder após uma guerra nacionalista, e tem de se construir do nada, contando apenas com ele mesmo; enquanto os países europeus, com o sistema de partido único, tinham a escolha entre a convivência pacífica com aqueles que dirigiam o parlamento, ou a guerra civil. A segunda diferença é a da presença forte das personalidades carismáticas nos países do Terceiro Mundo, presença de chefe carismático que serve como meio transitório e eficaz de resolver esta crise de identidade nacional.20

Mas o francês Roger Gerard Schwartzenberg no livro O Estado Espetáculo prova que não é somente no Terceiro Mundo que ocorrem essas distorções de valorização do líder carismático em detrimento da proposta partidária, o que nem mesmo é o caso dos movimentos nacionalistas de libertação da África e da América Central. No caminho oposto que indicaria a conscientização da proposta partidária e o fortalecimento do partido na sua essência, como um todo unificado em torno de um programa, a imagem do líder é cada vez mais trabalhada. O Estado se transforma em um espetáculo no qual aquele que preenche as expectativas pessoais do eleitor, através de imagens fabricadas, é eleito.

A imagem heróica foi fabricada na França com De Gaulle, com Mao na China e com Stalin na União Soviética; a imagem do homem comum está presente em Pompidou (França), Ford e Carter (EUA); o charme ganha eleições com Kennedy, Trudeau, Giscard D’Estaing; como também a imagem do país com Raymond Barre ou Aldo Moro.21 É muito forte a ocorrência dessa situação nos Estados Unidos, onde a imagem vence as eleições presidenciais. O bipartidarismo norte-americano merece um estudo. As últimas eleições demonstraram que as divergências ultrapassam os limites dos debates existentes dentro dos partidos normalmente, para caracterizar uma duplicidade de correntes que extrapolam os limites de um partido. Esse tema é estudado em nosso livro Teoria do Estado.

Voltando-nos para as origens dos partidos políticos na América latina, citaremos como exemplo o caso argentino. Segundo Linares de Quintana, a história dos partidos argentinos inicia-se com a independência nacional. O autor cita um importante discurso de Roque Saenz Peña, que esclarece a evolução dos partidos políticos argentinos, do qual reproduziremos alguns trechos:

“La evolución de los partidos argentinos tiene dos períodos bien caracterizados. Durante todo el primero, el más largo y el más glorioso, lucharon los ideales y los hombres; y es al comenzar el segundo cuando, acordados las bases de la organización nacional, las agrupaciones partidarias, perdida su verdadeira razón de existencia por el desenlace de sus controversias doctrinarias, sobreviven por la sola virtud de los prestigios personales de sus hombres. Los caudilhos de la Independencia y hasta los de la anarquia eran hombres programas, porque cada uno encarnaba una aspiración general, y son por eso sus partidos concentraciones tan orgánicas como los permitian los dias confusos y la cultura incipiente. [...] Hay que llegar al ocaso del último siglo, cuando, consolidada la constitución del 53 con la capitalización de Buenos Aires, los grandes partidos, cumplidas sus misiones históricas, no saben disolverse ni transformase. En esa luz indecisa han ido formándose las generaciones nuevas, y pur imposición de sus destinos, recibiendo el país los alusiones imigratórios. I habremos de extrañar que la juventud hay resistido el comicio donde se la llamada con hombres y no con doctrinas? I habrá de sorprendermos que el cosmopolitismo sin las energias de la actividad ciudadana haya fortificada las indiferencias? Dejadme ver una aurora en esta coincidencia de tanta tendencia diversa marque el fin de las agrupaciones anacrónicas; dejadme creer que soy pretexto para la formación del partido orgánico y doutrinario que exige la grandeza argentina; dejadme la confiança de que acabaron los personalismos y volvemos a darmos a las ideas. Convenzamosnos, señores, de que la adhesión a los hombres no sustituirá jamas la profesión de los principios ni la fe de los convencimientos. O personalismo amengua nuestro progresso, diminuye nuestro volumem, obscure la banderas y reduce la estatura de las agrupaciones que han de formar las fuerzas vivas de la opinión nacional.”22

Este discurso, repleto de idéias importantes e muito atuais, foi pronunciado em 12 de agosto de 1909, e nos introduz no questionamento a respeito do verdadeiro conceito de partido político.

2.2 CONCEITO

Segundo Linares de Quintana, provavelmente os partidos em sua acepção ampla já existiam desde as sociedades primitivas, uma vez que há IV séculos antes de Cristo Aristóteles afirmava ser o homem um animal político e doméstico por natureza. Sem dúvida, os povos primitivos e uma etapa primária de desenvolvimento político, mostram evidências de discordâncias de opinião e a conseqüente formação de facções. Obviamente, nessas comunidades primitivas não poderiam existir verdadeiros partidos políticos, pois, estes supõem a existência de um clima de liberdade e respeito; eram, sim, somente facções que canalizaram o instinto de luta e ação.

Os partidos políticos, nas sociedade modernas, explicam-se “não como anomalia ou enfermidades dos povos, mas sim, precisamente, pela natural diversidade de idéias, sentimentos e interesses que dividem os homens em toda sociedade culta e civilizada.”23 Parte Linares de Quintana do pressuposto de pluripartidarismo para essa observação.

Citando outra passagem interessante da mesma obra do jurista argentino, encontramos outra noção que merece ser refletida:

“Es que hablar de partidos políticos importantes referiras simultaneamente a la lucha partidaria, y que la primera característica sociológica de los partidos políticos resulta de su ubicación dentro del cuadro de los procesos sociales, del que forman parte como um medio a manifestación de conflito y rivalidad, cuyo contenido es de naturaleza política. El partido existe para la lucha, siendo su fin último la organización de la voluntad estatal, por decisión de la voluntad popular.”24

Giovanni Sartori, em importante trabalho sobre os partidos e sistemas partidários, afirma que a definição de Burke, muito citada embora pouco compreendida, é a de que o partido significa um

“grupo de homens unidos para a promoção, pelo seu esforço conjunto, do interesse nacional com base em algum princípio com o qual todos concordam. Os fins exigem meios, e os partidos são o ‘meio adequado’ que permite a esses homens ‘levar seus planos comuns à prática, com todo o poder e autoridade do Estado’. Evidentemente, o partido de Burke não é apenas um meio respeitável; é um partido com todas as diferenças que um partido tem de uma parte, isto é, uma agência concreta, algo tão real como as facções. Ao mesmo tempo, facções e partidos já não podem ser confundidos: tornaram-se diferentes por definição. Segundo palavras de Burke, ‘essa generosa luta pela perda (do partido) [...] será facilmente distinta da luta mesquinha e interessada por cargos e emolumentos – sendo esta última uma excelente definição dos propósitos das facções’. O argumento já não é de que o partido termina sempre na facção, mas o de que, nesse caso, o partido não é um partido.”25

É uma noção importante que, sem dúvida, ajuda a identificar o verdadeiro partido político, que não se confunde com frentes ou facções.

No mesmo sentido, Mohammed Rachid Kheitmi ensina que

“a doutrina política constitui o elemento primordial de um partido político. De fato, tudo deriva dela e tudo se lega a ela. É assim que a criação de um partido ou a adesão a um partido não se pode conceber sem a adoção de um conjunto de idéias políticas. Em seguida, toda a razão de ser de um partido político repousa essencialmente sobre o triunfo da sua concepção do mundo”.26

Concluindo o seu estudo sobre a noção de partido político, Mohammed Rachid Kheitmi conceitua este da seguinte maneira:

“Constitue un parti politique tout corps d’individus que, professant une doctrine politique, travailles a son triomphe en visant principalement à accaparer le gouvernement de l’Etat et subsidiarement à influencer les decisions des hommes au pouvoirs.”27

Jorge Enrique Romero Perez analisa a definição de la Palombara, que faz a distinção entre “partido e protopartidos”. Para diferenciar um do outro dever-se-ia analisar se os partidos seguiam os seguintes critérios:

a) organização durável;

b) organização complexa;

c) existência de uma vontade deliberativa de exercer diretamente o poder; e

d) a existência de uma vontade de buscar apoio popular, tanto no nível de militantes como de eleitores.

Os protopartidos seriam as organizações que não cumprem esses quatro requisitos. Segundo o doutor, seguindo-se este critério, em Costa Rica existiriam apenas protopartidos, sendo que os únicos que se aproximavam de partidos seriam os grupos de liberação nacional e o Partido Comunista.28

Romero Perez cita ainda conceituações importantes, como a de George Burdeau, que afirma ser o partido político um grupo organizado para participar na vida política com vista a atingir a participação no poder ou obter totalmente este poder, tendo ainda como elemento essencial fazer prevalecer suas idéias e os interesses de seus membros.29

Benjamim Constant afirma que o partido político é uma “reunião de homens que têm a mesma doutrina política”.

Manuel Garcia-Pelayo reforça o aspecto organizacional quando explica que “o partido político se concebe como “um grupo de pessoas organizadas com o fim de exercer o poder do Estado ou influenciar sobre ele, para realizar total ou parcialmente um programa político de caráter geral.”30

Carl J. Friedrich conceitua o partido político da seguinte forma:

“O partido político é um grupo de seres humanos que têm uma organização estável com o objetivo de conseguir ou manter para seus líderes o controle de um governo e com o fim ulterior de dar aos membros do partido, por intermédio de tal controle, benefícios e vantagens ideais e materiais”.31

Parece essa classificação totalmente absurda, embora não longe da realidade. O partido, como já vimos anteriormente, é um instrumento através do qual se travam lutas com o objetivo de fazer valer uma idéia de valor geral e não personalista. Deve-se ressaltar no conceito de partido político a ideologia para se saber por que se chega ao poder e o que fazer com o poder no interesse de toda a comunidade. Deve haver fidelidade à idéia, que vem antes de tudo na organização partidária, não havendo espaço para manifestações de interesses pessoais.

CITAÇÕES:

11 Folha de S. Paulo, A. 10 Exterior, 7 de outubro de 1988.

12 Cadernos do Terceiro Mundo, n. 115, p. 33, 1988.

13 CHARLOT, Jean. Les partis politiques. Paris: Boulevard Saint Michel: Armand Colin, 1971, p. 4; LÓPEZ, Mário Justo. Partidos políticos. Teoria general y régimen legal. 3. ed., Buenos Aires: Depalma; BURNS, James Macgregor. The deadlock of democracy. Four – party politics in America. Prentice Hall, Inc. N.J.: Englewood Cliffs, 1963; FERRI, Ginseppe D. Studi sui partiti politici. Roma: Edigione Dell Ateneo, 1950; MABILEAU, Albert. Le parti liberal dan le sisteme constitutionnel britannique. Paris: Armand Colin, 1953; SEURIN, Jean Louis. La structure interne des partis politiques americains. Paris: Armand Colin, 1953.

14 CHARLOT, Jean. Les partis politiques, cit., p. 8.

15 DUVERGER, Maurice. Les partis politiques. 3. ed., Paris: Armand Colin, 1958, p. 1.

16 DUVERGER, Maurice. Les partis politiques, cit., p. 1.

17 CHARLOT, Jean. Les partis politiques, cit., p. 9-10.

18 DUVERGER, Maurice. Les partis politiques, cit., p. 3.

19 CHARLOT, Jean. Les partis politiques, cit., p. 10.

20 CHARLOT, Jean. Les partis politiques, cit., p. 11.

21 SCHWARTZEMBERG, Roger Gerard. O Estado espetáculo. Rio de Janeiro: Difel, 1978.

22 QUINTANA, Linares. Los partidos políticos, instrumentos de gobierno. Buenos Aires: Alfa, 1945, p. 82-83.

23 QUINTANA, Linares. Los partidos políticos, instrumentos de gobierno, cit., p. 66.

24 QUINTANA, Linares. Los partidos políticos, instrumentos de gobierno, cit., p. 67.

25 SARTORI, Giovanni. Partidos e sistemas partidários. Brasília: Trad. Heltencir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar. Brasília: Editora Universitária de Brasília; 1982.

26 KHEITMI, Mohammed Rechid. Les partis politiques et le droit positif français. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1964, p. 4-5.

27 KHEITMI, Mohammed Rechid. Les partis politiques et le droit positif français, cit., p. 7.

28 ROMERO PEREZ, Jorge Enrique. Partidos políticos, poder y derecho. San José Costa Rica: Suntagna, 1979, p. 3-4.

29 ROMEROPEREZ, Jorge Enrique. Partidos políticos, poder y derecho, cit., p. 8.

30 ROMEROPEREZ, Jorge Enrique. Partidos políticos, poder y derecho,cit., p. 8-9.

31 ROMEROPEREZ, Jorge Enrique. Partidos políticos, poder y derecho, cit., p. 9.