7.3 Controle concentrado, difuso e misto
Jose Luiz Quadros de Magalhães
Após tudo que foi dito, fica mais fácil compreendermos essa classificação, que já foi explicada nos tópicos anteriores:
a) Controle concentrado abstrato e político: exercido por um único órgão fora da estrutura do Poder Judiciário, encarregado de se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis. Abstrato, pois independe do caso concreto. A França dispõe de um controle concentrado político e preventivo e, logo, abstrato.
b) Controle concentrado judiciário (abstrato, incidental ou misto): exercido por um único órgão do Poder Judiciário encarregado de dizer da constitucionalidade ou não das leis. Pode ser preventivo (logo, abstrato) e ou repressivo (abstrato ou no caso concreto). A Bélgica dispõe de um controle concentrado exercido por Tribunal Superior do Judiciário, abstrato preventivo ou repressivo. No caso Belga, o juiz está impedido de exercer o controle de constitucionalidade, e mesmo uma jurisdição constitucional (interpretação constitucionalmente adequada). A competência da Corte encarregada de exercer o controle de constitucionalidade se pronuncia apenas em caso de conflito de competência na nova federação belga. Na Itália, temos um sistema mais avançado, no qual há um controle Judicial concentrado abstrato preventivo ou repressivo, e um controle concentrado também no caso concreto, no qual o juiz da causa, entendendo ser a lei aplicável ao caso sob sua jurisdição, incons¬titucional, remete o processo à Corte Constitucional (Corte Costituzionale), que decide o caso se pronunciando sobre a cons¬titucionalidade da norma.14
c) Controle jurisdicional difuso: é o sistema criado nos Estados Unidos da América, citado. Nesse sistema todos os órgão do Poder Judiciário podem se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de um norma constitucional.
d) Controle misto: o controle misto pode se apresentar de diversas formas. Pode ocorrer a combinação de mecanismo político para algumas leis e jurisdicional para outras (Suíça); pode ocorrer o controle preventivo juntamente com mecanismos repressivos; pode ocorrer a existência de mecanismos concentrados (ou diretos) com mecanismos difusos. O Brasil detêm um sistema misto complexo que combina todas as variantes acima. Temos o controle difuso de influência norte-americana no qual todos os órgãos do Poder Judiciário podem se manifestar.15 Temos mecanismos concentrados abstratos, como a ação direta de inconstitu¬cionalidade por ação ou omissão (estudada no Tomo I desta coleção); a ação declaratória de constitucionalidade e o mecanismo concentrado mediante prova de violação de preceito fundamental, que é a ação de descum¬primento de preceito fundamental, regulamentada pela Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Combinamos ainda um controle político prévio exercido pelas comissões do Congresso, da Câmara e do Senado, e pelo Presidente da República (quando veta uma lei por ser inconstitucional), com o controle jurisdicional repressivo difuso ou concentrado.16
